5 elementos essenciais para mauro costa mendes cateb

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência descubra aqui ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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